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1. Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 29, de 6 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1531, de 6 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 62, de 6 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1530, de 6 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 56, de 6 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1527, de 6 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1529, de 6 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1528, de 6 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Portaria Previc Nº 791, DE 6 DE outubro DE 2026

   ReguladoresPortaria

10. Portaria Previc Nº 790, DE 6 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

11. RESOLUÇÃO GECEX Nº 974, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

12. RESOLUÇÃO GECEX Nº 973, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

13. RESOLUÇÃO GECEX Nº 972, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

14. RESOLUÇÃO GECEX Nº 971, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

15. RESOLUÇÃO GECEX Nº 970, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

16. RESOLUÇÃO CJF nº 995, DE 6 DE outubro DE 2026

    ReguladoresResolução

17. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 789, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

18. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 788, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

19. Portaria SAES/MS Nº 5.089, DE 6 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. Portaria SAES/MS Nº 5.088, DE 6 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. Portaria SAES/MS Nº 5.087, DE 6 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. Portaria SAES/MS Nº 5.085, DE 6 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. Portaria SAES/MS Nº 5.084, DE 6 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. Portaria SAES/MS Nº 5.083, DE 6 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. Portaria SAES/MS Nº 5.082, DE 6 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. Portaria SAES/MS Nº 5.081, DE 6 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. Portaria SAES/MS Nº 5.080, DE 6 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. PORTARIA PGR/MPU Nº 110, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.245, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

30. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.244, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

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