PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.407, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.407, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.090184/2025-28, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária JULIANA BONA PREISLER, inscrita no CRMV-SC sob o nº 15.272, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para a movimentação de suínos nos municípios de Armazém, Braço do Norte, Grão Pará, Gravatal, Orleans, Rio Fortuna, São Ludgero e São Martinho, no Estado de Santa Catarina, observadas as normas e os dispositivos legais vigentes.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1091, de 14 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IVANOR BOING