Decreto do Executivo n° 61.121

DECRETO Nº 61.121, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 em favor do Ministério Público de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Ministério Público de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não Vinculados de Impostos”, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRE TEIXEIRA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 - Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade:	14.126.0949.0747	-	Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do Ministério Público de Pernambuco - MPPE		1.600.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	1.600.000,00
		TOTAL		1.600.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 - Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade:	14.846.0949.0763	-	Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério Público de Pernambuco - MPPE		1.600.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	1.600.000,00
		TOTAL		1.600.000,00

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