Decreto nº 779, de 28/07/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$99.834.713,94.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$99.834.713,94 (noventa e nove milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e treze reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$99.834.713,94 (noventa e nove milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e treze reais e noventa e quatro centavos).

Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 779, de 28 de julho de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 149)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368165-2.127-0001-3390-0-24.1 141.586,81 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.18182052-4.138-0001-3190-0-10.1 2.400.000,00 1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.7 2.000.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 500.000,00 AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2471.04130123-4.406-0001-3390-0-60.2 7.206.226,07 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS 2481.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 3.744.510,69 2481.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1 2.383.750,13 2481.04122161-4.496-0001-3390-0-15.1 13.644.368,89 2481.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 8.525.725,09 2481.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 246.150,48 2481.04122161-4.496-0001-4490-0-82.1 3.251.142,00 2481.04125161-4.491-0001-3390-0-15.1 30.791.253,78 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.016-0001-3390-0-10.1 25.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 99.834.713,94

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-24.1 141.586,81 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.7 2.000.000,00 1401.10302052-2.021-0001-3190-0-10.1 2.400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122161-4.494-0001-3390-0-15.1 10.437.938,50 1501.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 7.287.832,30 1501.04122161-4.495-0001-3390-0-15.1 25.612,70 1501.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1 2.510.100,45 1501.04122161-4.496-0001-3390-0-15.1 4.856.923,99 1501.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 235.679,55 1501.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 246.150,48 1501.04122161-4.496-0001-4490-0-82.1 3.251.142,00 1501.04125161-4.491-0001-3390-0-15.1 28.684.166,69 1501.04125161-4.491-0001-3390-0-82.1 907.759,04 1501.04125161-4.492-0001-3390-0-15.1 430.980,79 1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 3.712.614,57 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 500.000,00 AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2471.04130123-4.406-0001-4490-0-60.2 7.206.226,07 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 25.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 99.834.713,94