Lei nº 26015, de 28/07/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraisópolis o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paraisópolis o imóvel com área de 473m² (quatrocentos e setenta e três metros quadrados), situado na Praça Getúlio Vargas, naquele município, e registrado sob o nº 929, à fl. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraisópolis.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento do Paço Municipal.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA