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Publicadas recentemente · página 469

1. Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 25, de 29 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1209, de 29 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1208, de 29 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Ato Declaratório Executivo Corat nº 52, de 29 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Ato Declaratório Executivo Corat nº 50, de 29 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1206, de 29 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Ato Declaratório Executivo ALF/FOR nº 24, de 29 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1205, de 29 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1207, de 29 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Ato Declaratório Executivo Corat nº 51, de 29 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo Corat nº 49, de 29 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório ExecutivoRevogada

12. Ato Declaratório Executivo Corat nº 48, de 29 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Ato Declaratório Executivo ALF/FOR nº 25, de 29 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Portaria Previc Nº 580, DE 29 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

15. Portaria Previc Nº 579, DE 29 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

16. Portaria Previc Nº 578, DE 29 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

17. RESOLUÇÃO Nº 248, DE 29 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

18. RESOLUÇÃO Nº 247, DE 29 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

19. RESOLUÇÃO Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

20. RESOLUÇÃO Nº 245, DE 29 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

21. PORTARIA SOF/MPO Nº 324, DE 29 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA PGFN-PGDAU-CGR/MF Nº 2.264, de 29 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 724, DE 29 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. PORTARIA MTE Nº 1.380, DE 29 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. PORTARIA SGTES/MS Nº 353, DE 29 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. PORTARIA SE/MS Nº 971, DE 29 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. Portaria SAES/MS Nº 4.593, DE 29 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. Portaria SAES/MS Nº 4.592, DE 29 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. Portaria SAES/MS Nº 4.591, DE 29 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

30. Portaria GM/MS Nº 12.051, DE 29 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria