Portaria SAES/MS Nº 4.591, DE 29 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.591, DE 29 DE julho DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade, com sede em Frederico Westphalen (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade, CNPJ nº 92.404.789/0001-64, com sede em Frederico Westphalen (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Despacho/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.019160/2025-10, em cumprimento da liminar proferida pela 1ª Vara Federal de Erechim/RS, Processo Judicial nº 5005927-22.2025.4.04.7117 (EPROC-RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.705, de 19 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 14, de 21 de janeiro de 2026, seção 1, página 106, que deferiu, sub judice, em grau de reconsideração, a Renovação do CEBAS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES