Metadados
- titulo
- Portaria Previc Nº 579, DE 29 DE julho DE 2026
- orgao
- Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento
- tipo
- Portaria
- numero
- 579
- data
- 2026-07-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 31/07/2026, seção 1, p. 82
- data_publicacao
- 2026-07-31
- edicao
- 143
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-previc-n-579-de-29-de-julho-de-2026-722710504
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria Previc Nº 579, DE 29 DE julho DE 2026
Portaria Previc Nº 579, DE 29 DE julho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000757/2026-97, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Adv-Prev, CNPB nº 2006.0008-29, administrado pelo Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Goiás e da CASAG - Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás - OABPrev-GO, CNPJ nº 01.715.394/0001-27.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA