Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 25, de 29 de julho de 2026

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 8356-8360 e 8568, 8363-8365 e 8381-8383 do processo nº 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.850.000 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK 18/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Art. 1º

Invoices	Unidades	Caixas	Marca Comercial	Característica do Produto
A000406400 a A000406403	290.292	24.191	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.
A000406404 a A000406411	681.408	56.784	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406412 a A000406421	785.232	65.436	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406422	63.216	5.268	BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406423	20.808	3.468	JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RES.	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406424	38.448	3.204	JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406425	4.788	798	JOHNNIE WALKER BLUE LABEL	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406426	14.544	2424	JOHNNIE WALKER GREEN LABEL	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 18 anos.
A000406427	71.856	5.988	BELL'S ORIGINAL	Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml 40 GL idade até 8 anos
A000406428 a A000406430	305.856	25.488	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 8 anos.
A000406431	65.664	5.472	JOHNNIE WALKER BLACK LABE	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406432 a A000406433	144.432	12.036	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406434	33.120	2.760	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos.
A000406435	148.896	12.408	WHITE HORSE FINE OLD	Uísque Escocês acondicionado em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos.
A000406436	11.664	972	THE SINGLETON DUFFTOWN 12 YEARS OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406437	3.060	510	TALISKER AGED 10 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 45.8 GL idade até 10 anos
A000406438	8.100	1.350	JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos.
A000406439	18.036	3.006	JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RESERVE AGED 18 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos
A000406440	17.424	1.452	GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 18 anos.
A000406441	45.648	3.804	BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406442	33.120	2.760	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 12 anos
A000406443	44.388	2.466	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 12 anos.

Art. 2º Autorizado o fornecimento de 600.000 (seiscentos mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 19/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Art. 2º

Invoices	Unidade(s)	Caixas(s)	Marca Comercial	Característica do Produto
A000406444 a A000406449	600.000	50.000	LONDON DRY GIN TANQUERAY	Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL

Art. 3º Autorizado o fornecimento de 1.650.000 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº US 20/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Art. 3º

Invoices	Unidade(s)	Caixas(s)	Marca Comercial	Característica do Produto
A000406450 a A000406540	1.207.344	100.612	WHITE HORSE FINE OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos
A000406541 a A000406557	221.328	18.444	BLACK & WHITE	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 12 anos
A000406558 a A000406570	221.328	18.444	BLACK & WHITE	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 12 anos

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ANDREA CRISTINA VALLE