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  1. PORTARIA MCOM Nº 23.808, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  2. PORTARIA MCOM Nº 23.807, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  4. PORTARIA MCOM Nº 23.805, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  5. PORTARIA MCOM Nº 23.803, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  6. PORTARIA MCOM Nº 23.802, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  7. PORTARIA MCID Nº 972, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  9. PORTARIA MCID Nº 966, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  10. PORTARIA MCID Nº 965, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  11. PORTARIA MCID Nº 964, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  12. PORTARIA MCID Nº 963, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  13. PORTARIA MCID Nº 962, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.059, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  15. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.058, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO-RE nº 3.056, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.055, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO-RE nº 3.054, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.053, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO-RE nº 3.052, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.051, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO-RE nº 3.050, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO-RE nº 3.048, 4 DE AGOSTO DE 2026

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  25. RESOLUÇÃO-RE nº 3.047, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  26. RESOLUÇÃO-RE nº 3.046, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO-RE nº 3.045, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.044, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO-RE nº 3.043, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO-RE nº 3.037, DE 31, DE JULHO DE 2026

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