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Publicadas recentemente · página 403

  1. Solução de Consulta Cosit nº 98249, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  2. Solução de Consulta Cosit nº 98248, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  3. Solução de Consulta Cosit nº 98247, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  4. Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5009, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  5. Instrução Normativa RFB nº 2338, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  6. Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 6, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 43, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Solução de Consulta Cosit nº 138, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  9. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 156, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 157, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1278, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 158, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 159, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1276, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1270, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1268, de 10 de agosto de 2026

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  17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1274, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo ALF/SFS nº 2, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1277, de 10 de agosto de 2026

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  20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1275, de 10 de agosto de 2026

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  21. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3040, de 10 de agosto de 2026

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  22. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1272, de 10 de agosto de 2026

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  23. Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 17, de 10 de agosto de 2026

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  24. Solução de Consulta Cosit nº 142, de 10 de agosto de 2026

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  25. Solução de Consulta Cosit nº 141, de 10 de agosto de 2026

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  26. Solução de Consulta Cosit nº 140, de 10 de agosto de 2026

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  27. Solução de Consulta Cosit nº 139, de 10 de agosto de 2026

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  28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1271, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1273, de 10 de agosto de 2026

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  30. Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 10, de 10 de agosto de 2026

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