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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 404

  1. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1269, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  2. Portaria GM- MPOR Nº 46, DE 10 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 173, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  4. PORTARIA GM/MPO Nº 343, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA MTE Nº 1.450, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA MTE Nº 1.445, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. Portaria SAES/MS Nº 4.679, DE 10 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. Portaria SAES/MS Nº 4.675, DE 10 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. Portaria SAES/MS Nº 4.674, DE 10 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA Nº 2.760, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA INC Nº 230, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA GM/MPI Nº 202, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA Nº 6.882, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.598, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA NORMATIVA Nº 118, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. Portaria nº 8.504, de 10 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA Nº 1.449/CEFET-RJ, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA MDS Nº 1.206, de 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA Nº 1.767, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA Nº 1.765, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA Nº 1.764, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA Nº 1.756, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA Nº 2.129, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA Nº 2.128, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA Nº 2.127, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA MCTI Nº 10.258, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 69, DE 10 de AGOSTO DE 2026

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  29. PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 68, DE 10 de AGOSTO DE 2026

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  30. PORTARIA SDA/MAPA Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

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