Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 17, de 10 de agosto de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 17
- data
- 2026-08-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 11/08/2026, seção 1, página 33
- data_publicacao
- 2026-08-11
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152792/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152792/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152792
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 17, de 10 de agosto de 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.157496/2026-02, declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 66 (sessenta e seis) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltda., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
| Descrição do Produto | Marca Comercial | Capacidade | Graduação Alcoólica | Unidades Importadas |
|---|---|---|---|---|
| CAIXAS CONTENDO 01 GARRAFA DE 750ML DE UISQUE ESCOCES THE ALTUS, MARCA GLENMORANGIE, 25 ANOS, DE PURO MALTE, GRAU ALCOOLICO 43%, EM 10 CAIXAS DE PAPELÃO | Glenmorangie | 750 ml | 46% | 66 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS