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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 397

  1. RESOLUÇÃO - CDR Nº 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO - CDR Nº 40, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  3. RESOLUÇÃO - CDR Nº 39, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  4. RESOLUÇÃO - CDR Nº 38, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  5. RESOLUÇÃO - CDR Nº 37, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  6. PORTARIA Nº 2.132, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  7. PORTARIA Nº 2.131, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  8. PORTARIA Nº 2.130, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  9. PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 413, de 7 DE DE AGOSTO DE 2026

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  10. PORTARIA SPA/MAPA Nº 350, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  11. PORTARIA SPA/MAPA Nº 349, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  12. Portaria SIFISV-ES/MAPA nº 8, de 11 DE AGOSTO de 2026

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  13. Portaria SFA-SP/MAPA Nº 999, de 11 DE AGOSTO DE 2026

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  14. Portaria SFA-SP/MAPA Nº 998, de 11 DE AGOSTO DE 2026.

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  15. Portaria SFA-SP/MAPA Nº 1.000, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  16. PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 160, DE 11 DE Agosto DE 2026

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  17. Portaria SFA-MT/MAPA nº 48, de 11 de agosto de 2026

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  18. Portaria SFA-MT/MAPA nº 47, de 11 de agosto de 2026

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  19. Portaria SFA-MT/MAPA nº 46, de 11 de agosto de 2026

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  20. PORTARIA SE/MAPA Nº 73, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  21. PORTARIA SDA/MAPA Nº 51, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  22. PORTARIA MAPA Nº 944, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  23. Retificações

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  24. Portaria nº 2.581, de 11 de agosto de 2026

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  25. PORTARIA Nº 2.580, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 2.579, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 2.575, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA SPU/MGI nº 6.543, de 11 de agosto de 2026

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  29. Portaria SPU/ES/MGI Nº 6.551, DE 11 DE agosto DE 2026

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  30. Portaria SPU/ES/MGI Nº 6.547, DE 11 DE agosto DE 2026

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