PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 413, de 7 DE DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 413, de 7 DE DE AGOSTO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTUIA E PECUAÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária , aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto n] 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21040.001012/2026-01.

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária , SIMONE MAYARA DE BARROS TEIXEIRA, inscrito no CRMV-RN sob o nº 01801, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves Silvestres, nos municípios Macaíba, Natal, Parnamirim e São Gonçalo de Amarante, situados no estado do Rio Grande do Norte, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MANOEL DE FREITAS NETO