Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 392
Medida Provisória nº 1.384 de 12/08/2026
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 1.383 de 12/08/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
Decreto nº 13.097 de 12/08/2026
Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
Decreto nº 13.096 de 12/08/2026
Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivo
Decreto nº 13.095 de 12/08/2026
Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono.
Decreto nº 13.094 de 12/08/2026
Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
Decreto do Executivo n° 61.181
Redenomina a Função Gratificada que indica.
Lei Ordinária nº 14.660, de 12 de agosto de 2026
Reconhece de Utilidade Pública o Instituto dos Amigos Unidos Pelo Transtorno do Espectro Autista – AUT, localizado no município de João Pessoa, neste Estado.
Lei Ordinária nº 14.659, de 12 de agosto de 2026
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a tradicional “Cantata Natalina” promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB e pela Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas da Paraíba – AEMP.
Lei Ordinária nº 14.658, de 12 de agosto de 2026
Cria cargos de servidores efetivos e comissionados no quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Lei Ordinária nº 14.657, de 12 de agosto de 2026
Altera o inciso XV e acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Estadual nº 12.713, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto nº 5580, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.628.510,46 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5579, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 1.334.284,64 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5578, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 141.688.637,35 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 837, de 12/08/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 57, de 29 de julho de 2026, do Prefeito Municipal de Nova Porteirinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Decreto nº 836, de 12/08/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 46, de 29 de julho de 2026, do Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Decreto nº 835, de 12/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patrocínio.
Decreto nº 834, de 12/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Mirabela, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Mirabela.
Decreto nº 833, de 12/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Indianópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Indianópolis.
Decreto nº 832, de 12/08/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Sabará.
Decreto nº 831, de 12/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Betim.
Decreto nº 49276, de 12/08/2026
Altera o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Portaria nº 401, de 12/08/2026
Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, crédito suplementar no valor de R$ 1.244.930,00 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e trinta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 400, de 12/08/2026
Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, crédito suplementar no valor de R$ 3.878.937,00 (três milhões oitocentos e setenta e oito mil novecentos e trinta e sete reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria
Resolução nº 72, de 12/08/2026
Altera a Resolução nº 21, de 25 de novembro de 2016, que estabelece as condições gerais da prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal, e dá outras providências.
Portaria nº 10, de 12/08/2026
[Descentraliza a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), na forma especificada].
Portaria nº 1, de 12/08/2026
Estabelece cooperação técnica entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal para implementação do programa "Para além da missão: fardas que continuam salvando".
Portaria nº 607, de 12/08/2026
Institui o código para formação e identificação de processos à Administração Regional de 26 de Setembro - RA XXXVI (RA-26SET).
Portaria nº 606, de 12/08/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa do Fundo de Saúde do Distrito Federal].
Portaria nº 596, de 12/08/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa do Fundo de Saúde do Distrito Federal].