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Publicadas recentemente · página 388

1. Lei Ordinária nº 2.843, de 12 de agosto de 2026

   MunicipalMT · Campo Novo Do Parecis · Lei ordinária

2. Lei Ordinária nº 2.842, de 12 de agosto de 2026

   MunicipalMT · Campo Novo Do Parecis · Lei ordinária

3. Lei Ordinária nº 2.841, de 12 de agosto de 2026

   MunicipalMT · Campo Novo Do Parecis · Lei ordinária

4. Lei Ordinária nº 2.840, de 12 de agosto de 2026

   MunicipalMT · Campo Novo Do Parecis · Lei ordinária

5. Lei nº 2.732, de 12 de agosto de 2026

   MunicipalRS · Agudo · Lei ordinária

6. Decreto nº 22.335, de 12 de agosto de 2026

   MunicipalRO · Porto Velho · Decreto

7. PORTARIA Nº 648, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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8. PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 156, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

   ReguladoresPortaria

9. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 136, de 12 de AGOSTO de 2026

   ReguladoresPortaria

10. PORTARIA SENATRAN Nº 653, DE 12 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

11. PORTARIA SENATRAN Nº 652, DE 12 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

12. PORTARIA SENATRAN Nº 650, DE 12 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

13. PORTARIA RFB Nº 716, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

14. Ato Declaratório Executivo Coana nº 72, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 84, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

16. Portaria DRF/ATA nº 7, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

17. Ato Conjunto RFB / CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Conjunto

18. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1297, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1296, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1294, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

21. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1292, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

22. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1291, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1290, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

24. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1289, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1288, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

26. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1293, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1295, de 12 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

28. Portaria Previc Nº 614, DE 12 DE agosto DE 2026

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29. Portaria Previc Nº 613, DE 12 DE agosto DE 2026

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30. Portaria GM-MPOR Nº 47, DE 12 DE agosto DE 2026

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