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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 389

  1. RESOLUÇÃO CJF nº 991, DE 12 DE agosto DE 2026

    ReguladoresResolução

  2. PORTARIA nº 1.733, de 12 de agosto de 2026

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  3. PORTARIA CJF Nº 487, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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  4. PORTARIA CJF Nº 487, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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  5. PORTARIA GM/MPO Nº 345, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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  6. Portaria SGTES/MS Nº 364, DE 12 DE agosto DE 2026

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  7. Portaria SGTES/MS Nº 363, DE 12 DE agosto DE 2026

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  8. Portaria SGTES/MS Nº 362, DE 12 DE agosto DE 2026

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  9. Portaria SAES/MS Nº 4.690, DE 12 DE agosto DE 2026

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  10. Portaria SAES/MS Nº 4.689, DE 12 DE agosto DE 2026

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  11. Portaria SAES/MS Nº 4.688, DE 12 DE agosto DE 2026

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  12. Portaria SAES/MS Nº 4.687, DE 12 DE agosto DE 2026

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  13. Portaria SAES/MS Nº 4.686, DE 12 DE agosto DE 2026

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  14. Portaria SAES/MS Nº 4.685, DE 12 DE agosto DE 2026

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  15. Portaria SAES/MS Nº 4.684, DE 12 DE agosto DE 2026

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  16. Portaria GM/ms Nº 12.093, DE 12 DE agosto DE 2026

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  17. Portaria GM/MS Nº 12.092, DE 12 DE agosto DE 2026

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  18. Portaria n° 1.035, de 12 de agosto de 2026

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  19. PORTARIA SENASP/MJSP Nº 668, DE 12 DE agosto DE 2026

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  20. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 499, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO CONSUP/IFTO nº 448, de 12 de agosto de 2026

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  22. PORTARIA N° 1.155/2026/DDP, de 12 de agosto de 2026

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  23. PORTARIA MEC Nº 664, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 6, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 2.135, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 2.134, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 2.133, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA MDA Nº 102, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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  29. PORTARIA SISV-RS/MAPA Nº 188, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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  30. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.363, de 12 de agosto de 2026

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