Lei Ordinária nº 2.842, de 12 de agosto de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.129.313,84.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.129.313,84 (três milhões, cento e vinte e nove mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I –

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

a)

07.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Dotação 1: 002.04.782.0006.20032
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 17530000000000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: R$ 545.883,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais)

Dotação 2: 002.04.782.0006.20032
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 17590000702000 Auxílio Financeiro aos Municípios Para Compensação de Perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual nº 1
Valor: R$ 386.910,00 (trezentos e oitenta e seis mil e novecentos e dez reais)

Dotação 3: 002.15.451.0006.20033
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 17110000804000 Transferências da União - Lei Complementar nº 176/2020
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

b)

07.003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO

Dotação 1: 003.15.451.0006.10021
Projeto/Atividade: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 773.479,84 (setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)

Dotação 2: 003.15.451.0006.10021
Projeto/Atividade: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 17550000000000 Recursos de Alienação
Valor: R$ 62.491,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais)

Dotação 3: 003.15.451.0006.10021
Projeto/Atividade: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior
Valor: R$ 360.550,00 (trezentos e sessenta mil e quinhentos e cinquenta reais)
TOTAL: R$ 3.129.313,84

Art. 2º.

Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1º. decorrerão de anulação das seguintes dotações orçamentárias, consoante o art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964.

I –

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

a)

07.001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Dotação: 001.04.122.0002.10012 Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 17530000000000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Valor: R$ 245.883,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais)

b)

07.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Dotação 1: 002.04.782.0006.20032 Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício Valor: R$ 23.773,62 (vinte e três mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) Dotação 2: 002.15.782.0006.10016 Projeto/Atividade: AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS - POLOS INDUSTRIAS Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 17590000702000 Auxílio Financeiro aos Municípios Para Compensação de Perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual nº 1 Valor: R$ 386.910,00 (trezentos e oitenta e seis mil e novecentos e dez reais)

c)

07.003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO Dotação 1: 003.15.451.0006.10019 Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE CALÇADAS, MEIO-FIOS E SARJETAS Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício Valor: R$ 486.600,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais) Dotação 2: 003.15.451.0006.10019 Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE CALÇADAS, MEIO-FIOS E SARJETAS Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 17530000000000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Dotação 3: 003.15.451.0006.10020 Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas Fonte de Recurso: 17110000804000 Transferências da União - Lei Complementar nº 176/2020 Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Dotação 4: 003.15.451.0006.10022 Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 17110000804000 Transferências da União - Lei Complementar nº 176/2020 Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) Dotação 5: 003.15.451.0006.10023 Projeto/Atividade: IMPLANTAÇÃO, REORGANIZAÇÃO E MELHORIAS DA MOBILIDADE URBANA Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 17550000000000 Recursos de Alienação Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Dotação 6: 003.15.451.0006.10024 Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 17550000000000 Recursos de Alienação Valor: R$ 2.491,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e um reais) Dotação 7: 003.15.451.0006.20035 Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício Valor: R$ 23.615,00 (vinte e três mil, seiscentos e quinze reais) Dotação 8: 003.15.782.0006.10017 Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício Valor: R$ 116.800,00 (cento e dezesseis mil e oitocentos reais) Dotação 9: 003.15.782.0006.10018 Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior Valor: R$ 360.550,00 (trezentos e sessenta mil e quinhentos e cinquenta reais

d)

07.005 FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO URBANO - FMTU Dotação: 005.15.451.0006.20038 Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício Valor: R$ 27.613,80 (vinte e sete mil, seiscentos e treze reais e oitenta centavos)

e)

07.007 FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTE - FMT Dotação 1: 007.26.782.0006.10028 Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício Valor: R$ 1.588,30 (um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) Dotação 2: 007.26.782.0006.20036 Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício Valor: R$ 90.284,43 (noventa mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) Dotação 3: 007.26.782.0006.20040 Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício Valor: R$ 3.204,69 (três mil, duzentos e quatro reais e sessenta e nove centavos) TOTAL: R$ 3.129.313,84

Art. 3º.

As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 12 de agosto de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo