Decreto do Executivo n° 61.185

DECRETO Nº 61.185, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.972.185,72 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Fundação,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.972.185,72 (dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 2.972.185,72 (dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
23000- SECRETARIA DE SAÚDE
00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
Atividade:	10.303.0527.2100	-	Realização de Procedimentos Hemoterápicos		518.185,72
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	518.185,72
Atividade:	10.303.0527.2117	-	Atendimento a Pacientes Hematológicos		2.454.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	2.454.000,00
		TOTAL		2.972.185,72

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

	RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
23000- SECRETARIA DE SAÚDE
0404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
7.0.0.0.00.0.0	Receitas Correntes - Intraorçamentárias	2.972.185,72
7.6.0.0.00.0.0	Receita de Serviços	2.972.185,72
7.6.3.0.00.0.0	Serviços e Atividades Referentes à Saúde	2.972.185,72
7.6.3.1.00.0.0	Serviços Hospitalares	2.972.185,72
7.6.3.1.50.0.0	Serviços Hospitalares	0,00
7.6.3.1.50.0.1	Serviços Hospitalares - Principal	2.972.185,72
7.6.3.1.50.0.1	Serviços Hospitalares - Principal	2.972.185,72

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