Metadados
- titulo
- Decreto nº 843, de 13/08/2026
- uf
- MG
- tipo
- Decreto
- numero
- 843
- data
- 2026-08-13
- ementa
- Abre crédito suplementar no valor de R$6.000.000,00.
- situacao
- Vigente
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- fonte
- https://dadosabertos.almg.gov.br/api/v2/legislacao/mineira/DNE/843/2026/documento?tipoDoc=142
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto nº 843, de 13/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$6.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 26.037, de 6 de agosto de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), indicado no Anexo.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 843, de 13 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 163)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1051.02061734-2.047-0001-3390-0-10.7 3.000.000,00 1051.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 1.200.000,00 1051.09272705-7.006-0001-3190-0-42.5 1.800.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 6.000.000,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1051.02122734-2.077-0001-3190-0-10.1 2.000.000,00 1051.02122734-2.078-0001-3190-0-10.1 1.800.000,00 1051.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1 1.000.000,00 1051.09272705-7.007-0001-3190-0-10.1 1.200.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 6.000.000,00