Metadados
- data
- 2026-08-13
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.183
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.183
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 110.561.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
- publicacao
- Publicada no DOE 14/08/2026
- data_publicacao
- 2026-08-14
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89562&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.183
DECRETO Nº 61.183, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 110.561.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 110.561.000,00 (cento e dez milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 110.561.000,00 (cento e dez milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$ | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 23000 - SECRETARIA DE SAÚDE | |||||
| 00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 10.122.0510.4405 | - | Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Sede | 11.100.000,00 | |
| 3.2.90.00 | - | Juros e Encargos da Dívida | 0500 | 11.100.000,00 | |
| Atividade: | 10.122.0510.4605 | - | Conservação do Patrimonio Público da Secretaria de Saúde | 7.300.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 7.300.000,00 | |
| Atividade: | 10.301.0518.4217 | - | Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas | 4.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 4.000,00 | |
| Atividade: | 10.302.0528.2393 | - | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão Estadual | 19.785.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 19.785.000,00 | |
| Atividade: | 10.303.0528.3126 | - | Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos | 3.172.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 3.172.000,00 | |
| Atividade: | 10.302.0528.3647 | - | Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | 2.550.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.550.000,00 | |
| Atividade: | 10.302.0528.3648 | - | Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade de Pernambuco - UPE | 5.250.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 5.250.000,00 | |
| Atividade: | 10.302.0528.4610 | - | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão de Entidades Filantrópicas | 26.400.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 26.400.000,00 | |
| Atividade: | 10.302.0528.4611 | - | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar | 35.000.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 35.000.000,00 | |
| TOTAL | 110.561.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$ | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 23000 - SECRETARIA DE SAÚDE | |||||
| 00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta | |||||
| Projeto: | 10.122.0531.4553 | - | Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde | 28.188.311,98 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0500 | 28.188.311,98 | |
| 29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |||||
| 00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |||||
| Op. Especial: | 28.843.0197.0780 | - | Serviços da Dívida Pública Interna | 50.000.000,00 | |
| 4.6.90.00 | - | Amortização da Dívida | 0500 | 50.000.000,00 | |
| Op. Especial: | 28.844.0197.0779 | - | Encargos da Dívida Pública Externa | 32.372.688,02 | |
| 4.6.90.00 | - | Amortização da Dívida | 0500 | 32.372.688,02 | |
| TOTAL | 110.561.000,00 |
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