DECRETO Nº 2.878, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 2.878, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 4.130.000,00, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 4.130.000,00 (quatro milhões, cento e trinta mil reais), para atender as seguintes: Unidade Orçamentária: Função:

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social

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Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183 Subfunção: Programa: Ação: Despesa 610

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 166

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 207

245 - Serviços Socioassistenciais 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS -

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 1.500.000,00 Educação (Art. 212 CF)

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.150 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 2.620.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 4.130.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 666

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 276

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 217

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 10075 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL 2.435 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS -

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 111 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 1.85 - AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 1.500.000,00 Educação (Art. 212 CF)

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 4.153 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 2.620.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó