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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 362

  1. Portaria Nº 662, DE 17 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 152, de 17 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 150, de 17 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 149, de 17 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 148, de 17 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA CODAR Nº 348, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2004, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  8. Solução de Consulta Cosit nº 98261, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  9. Solução de Consulta Cosit nº 98263, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  10. Solução de Consulta Cosit nº 98262, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  11. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 39, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 87, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1310, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Solução de Consulta Cosit nº 152, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  15. Solução de Consulta Cosit nº 151, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 84, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 51, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1318, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1317, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1310, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1309, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1308, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 77, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 78, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1307, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1306, de 17 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  27. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 79, de 17 de agosto de 2026

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  28. Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 19, de 17 de agosto de 2026

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  29. Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 18, de 17 de agosto de 2026

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  30. Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 36, de 17 de agosto de 2026

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