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1. Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 20, de 17 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Portaria Previc Nº 627, DE 17 DE agosto DE 2026

   ReguladoresPortaria

3. Portaria Previc Nº 626, DE 17 DE agosto DE 2026

   ReguladoresPortaria

4. Portaria Previc Nº 625, DE 17 DE agosto DE 2026

   ReguladoresPortaria

5. Portaria Previc Nº 624, DE 17 DE agosto DE 2026

   ReguladoresPortaria

6. Portaria GM- MPOR Nº 48, DE 17 DE agosto DE 2026

   ReguladoresPortaria

7. RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2026

   ReguladoresResolução

8. RESOLUÇÃO Nº 41, DE 2026

   ReguladoresResolução

9. RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2026

   ReguladoresResolução

10. RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2026

    ReguladoresResolução

11. RESOLUÇÃO Nº 38, DE 2026

    ReguladoresResolução

12. RESOLUÇÃO Nº 37, DE 2026

    ReguladoresResolução

13. RESOLUÇÃO Nº 36, DE 2026

    ReguladoresResolução

14. RESOLUÇÃO Nº 35, DE 2026

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15. RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2026

    ReguladoresResolução

16. RESOLUÇÃO Nº 33, DE 2026

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17. RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2026

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18. RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2026

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19. RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2026

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20. RESOLUÇÃO Nº 29, DE 2026

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21. RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2026

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22. RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2026

    ReguladoresResolução

23. RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2026

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24. RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2026

    ReguladoresResolução

25. RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2026

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26. RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2026

    ReguladoresResolução

27. PORTARIA N° 173, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. ATO NORMATIVO Nº 989, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

29. PORTARIA GM/MPO Nº 364, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

30. PORTARIA GM/MPO Nº 363, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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