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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 345

  1. Solução de Consulta Cosit nº 98274, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  2. Ato Declaratório Executivo Coana nº 74, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Ato Declaratório Executivo ALF/FOR nº 26, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  4. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4031, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  5. Portaria Derat/SPO nº 286, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  6. Portaria Derat/SPO nº 285, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  7. Portaria Derat/SPO nº 284, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  8. Portaria Derat/SPO nº 283, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  9. Portaria Derat/SPO nº 282, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  10. Portaria Derat/SPO nº 281, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  11. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 23, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 44, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1339, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 24, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Portaria Codar nº 350, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1339, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 166, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 165, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 164, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 163, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 52, de 19 de agosto de 2026

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  22. Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 6, de 19 de agosto de 2026

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  23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1311, de 19 de agosto de 2026

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  24. Ato Declaratório Executivo Coana nº 76, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  25. Solução de Consulta Cosit nº 153, de 19 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  26. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1337, de 19 de agosto de 2026

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  27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1336, de 19 de agosto de 2026

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  28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1334, de 19 de agosto de 2026

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  29. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 40, de 19 de agosto de 2026

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  30. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1338, de 19 de agosto de 2026

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