Portaria Derat/SPO nº 285, de 19 de agosto de 2026

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica NSC REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA, CNPJ nº 50.185.941/0001-15, ante o não auferimento de receita bruta por mais de nove meses consecutivos, configurando-se a hipótese de exclusão previsa no art. 5º, XI, da Lei nº9.964/2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que a pessoa jurídica não houver apurado sua receita bruta, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001, a saber, 01/07/2025, conforme despacho exarado no processo administrativo nº 19613.727590/2026-89.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO INTI LEAL
Delegado