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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto nº 871, de 20/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$15.000.000,00.
Decreto nº 870, de 20/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberaba.
Decreto nº 869, de 20/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Curvelo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Curvelo.
Decreto nº 868, de 20/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Montes Claros, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Montes Claros.
Decreto nº 867, de 20/08/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação de interseção no km 226+620 da Rodovia BR-452, no Município de Santa Juliana.
Decreto nº 49279, de 20/08/2026
Dispõe sobre a vedação à veiculação, em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agente operador de apostas de quota fixa – bets, bem como de plataforma de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual, e dá outra pro
Portaria nº 417, de 20/08/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 416, de 20/08/2026
Fica aberto à Polícia Penal, crédito suplementar no valor de R$ 1.823.970,00 (um milhão oitocentos e vinte e três mil novecentos e setenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 415, de 20/08/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, crédito suplementar no valor de R$ 16.205,00 (dezesseis mil duzentos e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 414, de 20/08/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, crédito suplementar no valor de R$ 8.740.214,16 (oito milhões setecentos e quarenta mil duzentos e catorze reais e dezesseis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 413, de 20/08/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Lei Ordinária nº 24.493, de 20/08/2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS Saúde, com a garantia da União.
Lei Ordinária nº 12927/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo adotar um protocolo de fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose para o controle de diabetes, para crianças de até 12 (doze) anos de idade com diabetes mellitus tipo 1, na forma que especifica.
Portaria nº 6, de 20/08/2026
[Descentraliza a execução do crédito orçamentário, na forma especificada].
Portaria nº 17, de 20/08/2026
[Descentraliza a execução do crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 630, de 20/08/2026
[Torna públicas as despesas de pessoal contendo os valores despendidos com vencimentos, vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com inativos, pensionistas e encargos sociais do Poder Executivo e Legislativo do Distrito Federal, referentes ao primeiro semestre de 2026].
Portaria nº 629, de 20/08/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal].
Portaria nº 365, de 20/08/2026
[Concede de forma condicionada à assinatura de protocolo de compromissos, o reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Produção Cultural (CSTPC), Código eMEC nº 1636340, de interesse da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF].
Portaria nº 357, de 20/08/2026
Altera dispositivos da Portaria nº 320, de 01 de setembro de 2025.
Deliberação nº 35, de 20/08/2026
[Aprova, por consenso, a habilitação de 15 (quinze) leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru UCINCa, do Hospital Materno Infantil Dr. Antônio Lisboa HMIB].
Decreto nº 49207, de 20/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49206, de 20/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49205, de 20/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49204, de 20/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49203, de 20/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49202, de 20/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49201, de 20/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49200, de 20/08/2026
Autoriza a redução de interstício e de tempo de serviço arregimentado para a promoção de Oficiais de 21 de agosto de 2026 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF.
Decreto nº 49199, de 20/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49198, de 20/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.730.000,00 (dez milhões, setecentos e trinta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.