Metadados
- titulo
- Portaria nº 416, de 20/08/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 416
- data
- 2026-08-20
- ementa
- Fica aberto à Polícia Penal, crédito suplementar no valor de R$ 1.823.970,00 (um milhão oitocentos e vinte e três mil novecentos e setenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.879, 2026-10-05
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/118020
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 416, de 20/08/2026
Portaria Orçamentária nº 416/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à Polícia Penal, crédito suplementar no valor de R$ 1.823.970,00 (um milhão oitocentos e vinte e três mil novecentos e setenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 20 dias do mês de Agosto de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2906 - DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| GESTÃO DO ATENDIMENTO DE CIDADANIA AO REEDUCANDO | 14 421 1007 2550 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 365.786,82 | R$ 1.823.970,00 | R$ 2.189.756,82 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 1.823.970,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 1.823.970,00 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 4362-AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| REFORMA DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL | 16 482 1032 3261 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 0,00 | R$ 1.823.970,00 | R$ 1.823.970,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 1.823.970,00 |
| TOTAL | R$ 1.823.970,00 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 1.823.970,00 |
| TOTAL | R$ 1.823.970,00 |