Portaria nº 630, de 20/08/2026

PORTARIA Nº 630, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições previstas no art. 105, parágrafo único, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, diante do disposto no artigo 47 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, e, ainda, dos termos da Decisão nº 5.626/2018 do egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicas as despesas de pessoal contendo os valores despendidos com vencimentos, vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com inativos, pensionistas e encargos sociais do Poder Executivo e Legislativo do Distrito Federal, referentes ao primeiro semestre de 2026.

Parágrafo único. As informações tratadas neste artigo estão disponíveis no sítio https://www.economia.df.gov.br/relatorios-semestrais-das-despesas-de-pessoal-e-encargos-sociais-do-df/.

Art. 2º Declarar que os dados da Câmara Legislativa, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Distrito Federal foram disponibilizados pelas respectivas instituições, conforme consta no bojo do Processo SEI nº 00040-00005000/2019-75.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 09/10/2026 p. 16, col. 2