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Decreto nº 22.376, de 25 de agosto de 2026
Decreto nº 24759, de 25/08/2026
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.
Decreto nº 24758, de 25/08/2026
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.
Decreto nº 24757, de 25/08/2026
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.
Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2006, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo ALF/RGE nº 3, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1360, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1359, de 25 de agosto de 2026
Solução de Consulta Cosit nº 98280, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 172, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 171, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1360, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 3, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1362, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1367, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1365, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1359, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1366, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1369, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 6, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo ALF/FOR nº 29, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1364, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1363, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1361, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 19, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 8, de 25 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 18, de 25 de agosto de 2026
PORTARIA CJF nº 537, DE 25 DE agosto DE 2026
PORTARIA CJF nº 536, DE 25 DE agosto DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.777, DE 25 DE agosto DE 2026