Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/RGE nº 3, de 25 de agosto de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Rio Grande
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 3
- data
- 2026-08-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 08/09/2026, seção 1, página 76
- data_publicacao
- 2026-09-08
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153356/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153356/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153356
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo ALF/RGE nº 3, de 25 de agosto de 2026
Outorga credenciamento a entidade privada para atuação no polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE (ALF/RGE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022 e na Portaria SRRF10 nº 189, de 6 de dezembro de 2022, declara:
Art. 1º Credenciada para prestação de serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, até 12 de dezembro de 2027, a entidade privada denominada SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), CNPJ nº 03.775.069/0001-85, nos recintos aduaneiros vinculados as unidades aduaneiras integrantes do polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE, objeto do Processo Administrativo nº 11050.720183/2025-71.
§1º Os profissionais que atuarão em nome da entidade são:
§ 1º
| Nome | CPF | Área de atuação |
|---|---|---|
| Lucas Zoldan | xxx.042.900-xx | Química |
| Vanessa de Assunção Franco | xxx.175.950-xx | Química |
| Tauane Straatmann Sudbrack | xxx.294.970-xx | Química |
| Joseane Machado de Oliveira | xxx.317.230-xx | Química |
| Luciana Costa Teixeira | xxx.272.610-xx | Química |
| Luana Maria Fröhlich | xxx.075.580-xx | Química |
| Fabiane Fialho Trojahn | xxx.648.230-xx | Química |
| Marcelo Jung Eberhardt | xxx.094.380-xx | Química |
| Fernanda Cauduro | xxx.014.960-xx | Química |
| Marcelo Possamai Albuquerque | xxx.576.590-xx | Mecânica |
| Dalmedson Gaúcho Rocha de Freitas Filho | xxx.853.290-xx | Mecânica |
| Douglas Rischter | xxx.937.040-xx | Mecânica |
| Edison Mota da Silva | xxx.723.870-xx | Elétrica |
| Renato Ruschel Machado | xxx.812.290-xx | Elétrica |
| Carlos Eduardo Heldwein Nadaletti | xxx.312.870-xx | Elétrica |
§2º A entidade credenciada poderá atuar nos seguintes recintos aduaneiros:
§ 2º
| Recinto Aduaneiro | Código | Administrador | Localização |
|---|---|---|---|
| Porto Marítimo do Rio Grande - Cais Comercial | 0301301 | 46.191.353/0001-17 | Av Honório Bicalho s/n - Bairro Getúlio Vargas - Rio Grande/RS |
| Terminal Graneleiro S/A - TERGRASA | 0301302 | 01.785.688/0001-25 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 5481 - 4ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
| Tecon Rio Grande S/A | 0301304 | 01.640.625/0001-80 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 201 - 4ª Secção da Barra Rio Grande/RS |
| Terminal Yara | 0301401 | 92.660.604/0013-16 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 2001 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
| Terminal TERMASA | 0301402 | 74.109.828/0001-19 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 6361 - 4ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
| Terminal Bianchini S/A | 0301403 | 87.548.020/0001-80 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4950 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
| Terminal Bunge | 0301404 | 84.046.101/0301-81 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4350 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
| CLIA Transcontinental | 0923201 | 87.951.448/0006-83 | Via 1 - Quadra 3-D, s/n - Distrito industrial - 4ª Secção da Barra - Rio Grande/RS |
| Pier Petroleiro | 0921302 | 33.000.167/0850-00 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, s/n - 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
| Terminal TRANSPETRO | 0921301 | 02.709.449/0059-75 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, s/n - 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
| Terminal Granel Química | 0922201 | 44.983.435/0005-00 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 1000 - Setor 7 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
| Terminal Braskem | 0923801 | 42.150.391/0039-43 | 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
| REDEX Vanzin - T1 | 0302701 | 09.308.437/0002-42 | Rua Romar Demétrio Vanzin, 5151 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
| REDEX Vanzin - T2 | 0302702 | 09.308.437/0003-23 | Rua Romar Demétrio Vanzin, 5.130 - Distrito Industrial Rio Grande/RS |
| Terminal Logístico do Arroz | 0303801 | 36.715.857/0001-35 | Av Honório Bicalho s/n - Bairro Getúlio Vargas - Rio Grande/RS |
| Cais Múltiplos Propósitos | 0303802 | 46.191.353/0004-60 | Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4361, km 6 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS |
| CLIA MEDLOG | 0303001 | 08.680.888/0004-05 | Rua Professor Guillermo Enrique Dawson, 550, Bairro Zona Portuária - Rio Grande/RS |
| Estaleiro EBR | 09.628.613/0001-42 | Estrada Pública, s/n - Distrito do Cocuruto - São José do Norte/RS | |
| Ponto de Fronteira Alfandegado | 0651902 | 00.394.460/0357-94 | Rodovia BR-471, km 690, s/n - Chuí/RS |
| Porto Seco Multilog | 0973201 | 60.526.977/0203-66 | Rodovia BR-116, km 653, s/n - Jaguarão/RS |
Art. 3º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no inciso III do art. 12 da IN RFB nº 2.086, de 2022.
Art. 4º Fica revogado o ADE ALF/RGE nº 2, de 6 de julho de 2026, publicado no DOU em 10/07/2026.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI