Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1360, de 25 de agosto de 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.376772/2026-41, declara:

Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica S FERNANDES DA SILVA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 01.816.152/0001-20, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à a PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.890, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, Anexo II, publicada no DOU em 17/01/2025, de enquadramento no REIDI do Projeto: Transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 03 do Leilão nº 02/2024-ANEEL (Contrato de Concessão nº 20/2024-ANEEL, celebrado em 9 de dezembro de 2024). Período de Execução de 13/12/2024 até 20/06/2028. Municípios de Bariri, Barra Bonita e Bauru, Estado de São Paulo. TITULAR DO PROJETO: JURUA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S/A, CNPJ 42.215.810/0001-05.

Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.

Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.

Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica Coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO