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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 308

  1. Portaria SAES/MS Nº 4.776, DE 25 DE agosto DE 2026

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  2. Portaria SAES/MS Nº 4.775, DE 25 DE agosto DE 2026

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  3. PORTARIA Nº 3.023, de 25 DE AGOSTO DE 2026.

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  4. PORTARIA PGR/MPU Nº 86, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  5. PORTARIA GM/MPI Nº 219, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  6. PORTARIA Nº 7.075, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  7. PORTARIA Nº 1.640, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  8. PORTARIA Nº 1.639, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  9. PORTARIA Nº 1.638, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  10. PORTARIA Nº 1.637, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 1.636, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 1.635, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 1.634, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 1.631, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 1.630, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  16. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.710, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO CNRMS Nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  18. PORTARIA SERES/MEC Nº 427, DE 25 de agosto de 2026

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  19. PORTARIA SERES/MEC Nº 426, DE 25 de agosto de 2026

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  20. PORTARIA SERES/MEC Nº 425, DE 25 de agosto de 2026

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  21. PORTARIA SERES/MEC Nº 424, DE 25 de agosto de 2026

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  22. PORTARIA SERES/MEC Nº 423, DE 25 de agosto de 2026

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  23. PORTARIA SERES/MEC Nº 422, DE 25 de agosto de 2026

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  24. PORTARIA SERES/MEC Nº 421, DE 25 de agosto de 2026

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  25. PORTARIA SERES/MEC Nº 420, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  26. Portaria seb/mec nº 142, de 25 de agosto de 2026

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  27. PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 162, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 2.901, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 131, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 130, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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