Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 8, de 25 de agosto de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 8
- data
- 2026-08-25
- revogada
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- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, seção 1, página 46
- data_publicacao
- 2026-08-26
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153099/visao/original
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- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153099/visao/original
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- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 8, de 25 de agosto de 2026
Concede o registro especial de estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso II e no art. 3º, caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.081790/2025-32, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, sob o nº 09204/0078, ao estabelecimento da pessoa jurídica INDUSTRIA DE CACHACA E BEBIDAS WILBERT LTDA, inscrito no CNPJ nº 43.594.120/0001-77, localizado na RUA HELMUND TRAPP 2316, GALPAO, bairro TESTO SALTO, BLUMENAU-SC, CEP 89.074-180.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 7, de 24 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2026, seção 1, página 96.
EDUARDO BURIGO DE SOUSA