Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 6, de 25 de agosto de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 6
- data
- 2026-08-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, seção 1, página 46
- data_publicacao
- 2026-08-26
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153110/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153110/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 153110
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 6, de 25 de agosto de 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.171837/2026-44, declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 684 (seiscentos e oitenta e quatro) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador DR. MALTE INTERMEDIOS E CONSULTORIA INDIVIDUAL LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 63.153.802/0001-51 e Registro Especial de Importador nº 10101/008, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por LOCH LOMOND GROUP, localizado em ALEXANDRIA, G83 OTL, SCOTLAND, UNITED KINGDOM.
Art. 1º
| Descrição do Produto | Marca Comercial | Capacidade | Graduação Alcoólica | Unidades Importadas |
|---|---|---|---|---|
| GARRAFAS DE WHISKY ESCOCES PURO MALTE | GLEN SCOTIA 12 ANOS | 700 ml | 46% | 216 |
| GARRAFAS DE WHISKY ESCOCES PURO MALTE | GLEN SCOTIA 15 ANOS | 700 ml | 46% | 144 |
| GARRAFAS DE WHISKY ESCOCES PURO MALTE | GLEN SCOTIA 18 ANOS | 700 ml | 46% | 72 |
| GARRAFAS DE WHISKY ESCOCES PURO MALTE | LOCH LOMOND 12 ANOS | 700 ml | 46% | 144 |
| GARRAFAS DE WHISKY ESCOCES PURO MALTE | LOCH LOMOND 18 ANOS | 700 ml | 46% | 108 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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