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1. RESOLUÇÃO-RE nº 3.443, DE 1° DE sETEMBRO DE 2026

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2. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.442, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026

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3. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.441, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026

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4. Deliberação ANTT Nº 260, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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5. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 259, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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6. PORTARIA-DG ANTAQ Nº 579, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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7. PORTARIA-DG ANTAQ Nº 578, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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8. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 143, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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9. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 142, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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10. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.607, 1º DE SETEMBRO DE 2026

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11. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.766, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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12. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.765, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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13. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.764, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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14. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.762, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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15. PORTARIA Nº 19.913, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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16. PORTARIA Nº 19.911, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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17. PORTARIA Nº 19.909, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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18. PORTARIA Nº 19.908, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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19. PORTARIA Nº 19.906, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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20. PORTARIA Nº 19.905, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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21. PORTARIA Nº 19.904, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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22. PORTARIA NORMATIVA ANA Nº 573, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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23. PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 26, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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24. DECRETO N° 166/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

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25. DECRETO N° 165/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

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26. DECRETO N° 161/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

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27. DECRETO N° 160/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

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28. DECRETO N° 160/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

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29. DECRETO N° 159/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

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30. DECRETO N° 158/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

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