Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 260, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 260
- data
- 2026-09-01
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 02/09/2026, seção 1, p. 77
- data_publicacao
- 2026-09-02
- edicao
- 166
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-260-de-1-de-setembro-de-2026-729420121
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 260, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 260, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 042, de 1º de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.045378/2026-17, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Edital de Processo Competitivo nº 3/2026 e seus anexos, destinados à seleção de empresa interessada em assumir o controle societário da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, no âmbito da proposta de readaptação e otimização do Contrato de Concessão relativo ao sistema rodoviário composto pelas rodovias BR-060/153/DF/GO, com extensão total de 211,600 km.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon que inicie os preparativos para a deflagração da Fase 2 do Processo Competitivo, caso não sejam atendidas todas as obrigações previstas no Termo de Autocomposição.
Art. 3º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Publicação do Edital de Processo Competitivo nº 3/2026 no Diário Oficial da União - DOU, bem como do Edital de Processo Competitivo nº 3/2026 e seus anexos no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral