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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 262

  1. PORTARIA 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA Nº 2850, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA Nº 2.846, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA Nº 2.845, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA Nº 2.844, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA Nº 2.843, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. Portaria nº 2.841, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  8. Portaria nº 2.840, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA Nº 2.839, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA Nº 2.837, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA Nº 2.835, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA Nº 539, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. Portaria SPU/MGI Nº 7.242, DE 1º de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 7.137, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 7.124, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  16. DELIBERAÇÃO Nº 1.849, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  17. PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.731, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  18. PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.732 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO IBRAM Nº 25, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  20. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 577, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  21. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 576, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  22. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 575, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO CONTER Nº 9, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  24. PORTARIA CREF11/MS Nº 500, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 24.072, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIA MCOM Nº 24.150, de 1º de SETEMBRO de 2026

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  27. PORTARIA MCOM Nº 24.146, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  28. PORTARIA MCOM Nº 24.145, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  29. PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  30. PORTARIA MCID Nº 1.149, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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