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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 215

  1. ATO COTEPE ICMS Nº 89, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  2. ATO COTEPE ICMS Nº 88, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  3. ATO COTEPE ICMS Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  4. ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  5. PORTARIA Nº 24.169, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA MCOM Nº 24.250, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA MCOM Nº 24.249, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA MCOM Nº 24.248, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA MCOM Nº 24.246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA MCOM Nº 24.245, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA MCOM Nº 24.243, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA MCOM Nº 24.242, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA MCOM Nº 24.238, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA MCOM Nº 24.237, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA MCOM Nº 24.236, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA MCOM Nº 24.235, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA MCOM Nº 24.233, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA MCOM Nº 24.228, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA MCOM Nº 24.154, de 9 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA MCOM Nº 24.144, de 9 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA MCOM Nº 24.126, de 9 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 285, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. RESOLUÇÃO-RE nº 3.550, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  24. RESOLUÇÃO-RE nº 3.549, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  25. RESOLUÇÃO-RE nº 3.548, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  26. RESOLUÇÃO-RE nº 3.547, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.546, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  28. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.545, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.544, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.543, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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