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1. Solução de Consulta Interna Cosit nº 6, de 10 de setembro de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta Interna

2. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 42, de 10 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 93, de 10 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 185, de 10 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 184, de 10 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 27, de 10 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 41, de 10 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 3, de 10 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3048, de 10 de setembro de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1432, de 10 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1431, de 10 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1430, de 10 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Ato Declaratório Executivo Coana nº 98, de 10 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Ato Declaratório Executivo Coana nº 99, de 10 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 92, de 10 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

16. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 91, de 10 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

17. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3047, de 10 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

18. Portaria GM- MPOR Nº 52, DE 10 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

19. PROVIMENTO CG-CJF Nº 6, DE 10 DE setembro DE 2026

    ReguladoresProvimento

20. PORTARIA CJF Nº 546, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 178, DE 10 DE Setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

22. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 177, DE 10 DE Setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

23. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 176, DE 10 DE Setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

24. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 175, DE 10 DE Setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

25. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 174, DE 10 DE Setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

26. PORTARIA SOF/MPO Nº 400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. PORTARIA GM/MPO Nº 398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. Portaria SAES/MS Nº 4.903, DE 10 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

30. Portaria SAES/MS Nº 4.901, DE 10 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria