Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 3, de 10 de setembro de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 3
- data
- 2026-09-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 11/09/2026, seção 1, página 115
- data_publicacao
- 2026-09-11
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153449/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153449/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153449
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 3, de 10 de setembro de 2026
Declara INAPTIDÃO de CNPJ por inexistência de fato.
Os AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "b", inciso I, do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, de acordo com o disposto no Anexo I da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, na redação dada pela Portaria RFB nº 584, de 29 de setembro de 2025, e considerando as razões que constam no Processo Administrativo nº 10906.220249/2026-37, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica CONECTA AMBIENTES CORPORATIVOS LTDA, CNPJ nº 56.212.946/0001-76, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com fundamento nos arts. 38, inciso III, alíneas "a" e "b", e 39 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, e no art. 81, III, "a" e "b" da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos à constituição da pessoa jurídica em 01/08/2024.
NEY BECKER PHILIPPI
Auditor-Fiscal
ROGÉRIO ADRIANO CASTELPOGGI PENNA
Auditor-Fiscal
CONRADO LUIS SANCHEZ DA SILVA
Auditor-Fiscal