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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 199

  1. PORTARIA CJF Nº 546, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 178, DE 10 DE Setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

  3. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 177, DE 10 DE Setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

  4. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 176, DE 10 DE Setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

  5. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 175, DE 10 DE Setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

  6. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 174, DE 10 DE Setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

  7. PORTARIA SOF/MPO Nº 400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  8. PORTARIA GM/MPO Nº 398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. Portaria SAES/MS Nº 4.903, DE 10 DE setembro DE 2026

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  11. Portaria SAES/MS Nº 4.901, DE 10 DE setembro DE 2026

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  12. PORTARIA SAES/MS Nº 4.900, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. PORTARIA SAES/MS Nº 4.899, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. Portaria SAES/MS Nº 4.898, DE 10 DE setembro DE 2026

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  15. Portaria SAES/MS Nº 4.897, DE 10 DE setembro DE 2026

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  16. PORTARIA SAES/MS Nº 4.896, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  17. Portaria GM/MS Nº 12.155, DE 10 DE setembro DE 2026

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  18. PORTARIA GM/MS Nº 12.154, DE 10 DE setembro DE 2026

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  19. PORTARIA PGR/MPU Nº 91, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  20. PORTARIA PGR/MPU Nº 603, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  21. PORTARIA GM/MPI Nº 234, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 155, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  23. PORTARIA SENASP/MJSP Nº 674, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 7.022, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  25. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.870, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIA SERES/MEC Nº 477, DE 10 de setembro de 2026

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  27. PORTARIA SERES/MEC Nº 476, DE 10 de setembro de 2026

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  28. PORTARIA SERES/MEC Nº 475, DE 10 de setembro de 2026

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  29. PORTARIA SERES/MEC Nº 474, DE 10 de setembro de 2026

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  30. PORTARIA SERES/MEC Nº 473, DE 10 de setembro de 2026

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