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1. Solução de Consulta Cosit nº 98305, de 11 de setembro de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

2. Solução de Consulta Cosit nº 98303, de 11 de setembro de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

3. Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 7, de 11 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 96, de 11 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Portaria MF nº 2622, de 11 de setembro de 2026

   ReguladoresPortaria

6. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 27, de 11 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 44, de 11 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo Coana nº 100, de 11 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 45, de 11 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Ato Declaratório Executivo IRF/NAT nº 1, de 11 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 186, de 11 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 14, de 11 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Ato Declaratório Executivo Coana nº 101, de 11 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 28, de 11 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 43, de 11 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

16. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3050, de 11 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

17. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3049, de 11 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

18. Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 13, de 11 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

19. Portaria Previc Nº 711, DE 11 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. Portaria Previc Nº 709, DE 11 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. PORTARIA GM- MPOR Nº 54, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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22. PORTARIA SOF/MPO Nº 401, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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23. Portaria PGFN /MF Nº 2.766, de 11 DE SETEMBRO DE 2026

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24. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 768, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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25. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 767, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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26. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 766, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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27. PORTARIA SGTES/MS Nº 378, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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28. PORTARIA SGTES/MS Nº 376, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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29. PORTARIA SGTES/MS Nº 375, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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30. PORTARIA SGTES/MS Nº 374, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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