Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 7, de 11 de setembro de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 7
- data
- 2026-09-11
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 22/09/2026, seção 1, página 53
- data_publicacao
- 2026-09-22
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153658/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153658/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153658
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 7, de 11 de setembro de 2026
Declara a inclusão de produtos no Registro Especial de Engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no processo de nº 13113.122.018/2026-83, declara:
Art. 1º A empresa UNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 08.147.535/0002-82, estabelecida na Rua XIV Mangueiras, 000, lote 20, Mangueiras, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26900-000, inscrita no Registro Especial de nº 07105/0037 de ENGARRAFADOR, e no de PRODUTOR de nº 07104/027, de bebidas alcoólicas, fica autorizada a realizar as operações de engarrafamento dos seguintes produtos em adição aos produtos já cadastrados:
Art. 1º
| NCM/TIPI | Descrição Detalhada | Marca Comercial | Recipiente | Capacidade (ml) |
|---|---|---|---|---|
| 2208.70.00 | Bebida Alcoólica por Mistura (Licor Fino de Café) | Brasilberg Barista | Garrafa | 40ml |
| 2208.50.00 | Bebida Alcoólica Retificada, DRY GIN | SEMPER, SEMPER GIN | Garrafa | 40ml |
| 2208.90.00 | Bebida Alcoólica por Mistura, AMARO | Brasilberg/Underberg (42%vol), Brasilberg da Casa Underberg do Brasil (42%vol) | Garrafa | 40ml |
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA