Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 45, de 11 de setembro de 2026

Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a empresa que menciona.

A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições regimentais e com a competência conferida pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10265.297203/2026-07, declara:

Art. 1º Fica a empresa ANJUN COURIER LTDA, com filial com o logradouro em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 48.190.561/0002-08, habilitada na modalidade comum, a promover, no Aeroporto Internacional de Brasília, em recinto administrado pela concessionária INFRAMÉRICA, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737.

Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida pelo prazo de 01 (um ano) a contar da data de publicação deste Ato, a teor do que dispõe o art. 10, da IN SRF nº 1.737, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Fica atribuído à habilitada, nos termos do art. 3º, da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação "AJC".

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARÃES