PORTARIA SERMOP/MPA Nº 766, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 766, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IGAM, na modalidade de permissionamento com método de potes, e concede, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca IGAM (nova), a ser inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na modalidade de permissionamento de potes.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2005 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Portaria nº 452, de 18 de novembro de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.011337/2025-39, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IGAM, de propriedade do Sr. Márcio Antônio Silva de Jesus, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-0000468-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 401-081335-1, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de potes, para captura das Espécies-alvo: Polvo (Octopus vulgaris, Octopus insularis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste (Espírito Santo ao Paraná) e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste (Espírito Santo ao Paraná), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.02.002, que corresponde ao item 5.10, do Anexo V, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca IGAM (nova), de propriedade do Sr. Márcio Antônio Silva de Jesus, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de potes, para captura das Espécies-alvo: Polvo (Octopus vulgaris, Octopus insularis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste (Espírito Santo ao Paraná) e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste (Espírito Santo ao Paraná), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.02.002, que corresponde ao item 5.10, do Anexo V, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM