Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 13, de 11 de setembro de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 13
- data
- 2026-09-11
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 14/09/2026, seção 1, página 37
- data_publicacao
- 2026-09-14
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153456/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153456/visao/original
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- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 13, de 11 de setembro de 2026
Renova a habilitação de empresa de courier que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada através do art. 8º da Instrução Normativa - IN RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13032.495663/2026-12, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade comum, da empresa MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.844.391/0003-28, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP - TECEX Terminal de Carga Expressa, e cujo código de identificação é MEA, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de recinto nº 8.92.21.06 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa, bem como das disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Esta habilitação é válida até 31/08/2028, em consonância com a validade da apólice de Seguro Garantia em favor da União.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 17, de 26 de novembro de 2024, publicado no DOU de 27/11/2024, seção 1, página 241.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
IGOR ALAN PEZZINI DE NADAI