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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 181

  1. Portaria SGTES/MS Nº 382, DE 14 DE setembro DE 2026

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  2. PORTARIA SGTES/MS Nº 381, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  3. Portaria SGTES/MS Nº 380, DE 14 DE setembro DE 2026

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  4. Portaria SGTES/MS Nº 379, DE 14 DE setembro DE 2026

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  5. PORTARIA SAES/MS Nº 4.913, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA SAES/MS Nº 4.912, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  7. PORTARIA SAES/MS Nº 4.911, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  8. PORTARIA SAES/MS Nº 4.910, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. PORTARIA SAES/MS Nº 4.909, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. PORTARIA SAES/MS Nº 4.908, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  11. PORTARIA SAES/MS Nº 4.907, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. PORTARIA SAES/MS Nº 4.906, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. PORTARIA SAES/MS Nº 4.905, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. Portaria SAES/MS Nº 4.904, DE 14 DE setembro DE 2026

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  15. Portaria SAES/MS Nº 4.904, DE 14 DE setembro DE 2026

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  16. Portaria SAES/MS Nº 4.904, DE 14 DE setembro DE 2026

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  17. PORTARIA GM/MS Nº 12.163, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  18. Portaria GM/ms Nº 12.162, DE 14 de setembro DE 2026

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  19. Portaria GM/ms Nº 12.161, DE 14 de setembro DE 2026

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  20. Portaria GM/ms Nº 12.158, DE 14 DE setembro DE 2026

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  21. Portaria GM/MS Nº 12.117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.194, DE 14 DE setembro DE 2026

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  23. PORTARIA, Nº 7.029, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.902, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  25. PORTARIAS DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 164, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 163, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. PORTARIA N° 1.303/DDP, de 14 de setembro de 2026

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  29. PORTARIA N° 1.302/DDP, de 14 de setembro de 2026

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  30. CIRCULAR Nº 89, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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