Metadados
- titulo
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.194, DE 14 DE setembro DE 2026
- orgao
- Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
- tipo
- Portaria
- numero
- 3194
- data
- 2026-09-14
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 16/09/2026, seção 1, p. 85
- data_publicacao
- 2026-09-16
- edicao
- 175
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sntep/mme-n-3.194-de-14-de-setembro-de-2026-732107974
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.194, DE 14 DE setembro DE 2026
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.194, DE 14 DE setembro DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo n. 48360.000268/2026-26, resolve:
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE
ANEXO
| Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: junho de 2026 | ||||
|---|---|---|---|---|
| Dados dos Interessados | Dados dos Projetos | |||
| N. | Solicitante | CNPJ | Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) | Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) |
| 1 | CGH RIO DO PEIXE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA | 25.257.785/0001-03 | 5018295840 | 3014247636 |
| 2 | UFF MERCÚRIO SPE LTDA | 54.206.576/0001-39 | 381519997 | - |
| 3 | UFF MERCÚRIO SPE LTDA | 54.206.576/0001-39 | 381520279 | - |
| 4 | UFF MERCÚRIO SPE LTDA | 54.206.576/0001-39 | 381520761 | - |
| 5 | AUTO GERAÇÃO SOLAR CORRENTINA LTDA | 61.863.971/0001-50 | 5079520 | BA |